AMB contesta União sobre artigos vetados no texto da Emenda 29

A proposta de lei que tramitou por mais de dez anos no Congresso foi aprovada em dezembro passado e sancionada com vetos na última sexta-feira pela presidenta Dilma Rousseff. A lei define o que pode ou não ser considerado gasto com saúde.

Entre os 15 artigos vetados, está o que impede o governo federal de aplicar créditos adicionais. Pela lei, a União deve investir o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte. A Contribuição Social à Saúde (CSS) foi derrubada durante a votação da regulamentação no Parlamento.

De acordo com o texto, os recursos só poderão ser usados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam compatíveis com os planos de saúde de cada estado ou município e de “responsabilidade específica do setor de saúde”.

“Nós precisávamos regulamentar a Emenda 29, mas não foi como a AMB defendia nem como a população precisava”, disse Florentino Cardoso, presidente da AMB. “Avançou no que determina gasto em saúde, mas mesmo todo o recurso aplicado corretamente ainda não é suficiente. O governo brasileiro investe aquém do que o povo brasileiro precisa e, por isso, defendíamos um referencial mínimo de investimento também para a União, pois com a correção nominal do PIB o aporte é quase nenhum. O que vemos é cada vez mais o governo federal desonerando seu gasto com a saúde e a população sofrendo cada vez mais, peregrinando para conseguir consultas e exames.”

A AMB está desencadeando, junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Nacional) e outras entidades/ instituições de grande representatividade, um projeto de lei de iniciativa popular para destinar 10% da Receita Bruta Corrente da União para o setor saúde.