Governo Federal encaminha proposta para tornar crime fraudes no setor de órteses e próteses

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Governo Federal encaminha proposta para tornar crime fraudes no setor de órteses e próteses

Um Projeto de Lei para criminalizar fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição de órteses e próteses no Brasil será encaminhado pelo governo federal. A medida, apresentada nesta terça-feira pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano, junto com os ministérios da Justiça e Fazenda, para reestruturar e dar maior transparência ao setor de dispositivos médicos implantáveis. 
Entre os problemas analisados pelo grupo estão irregularidades no setor, conforme destaca o ministro da Saúde, Arthur Chioro. “No caso dos prestadores dos hospitais, nós identificamos duas praticas, uma delas é a comercialização, ou seja, a realização de lucro através da compra e venda de dispositivos médicos implantáveis por hospitais da ordem de 10 a 30% do valor do dispositivo. Ou seja, hospitais ao invés de ganhar recursos, fazer o seu faturamento no cuidado a saúde, passam a revelia do que a legislação inclusive determina a vender produtos e ganhar na margem de comercialização de produtos médicos, que é uma prática absolutamente irregular”.
Segundo o ministro da Saúde, Arthur Chioro, as irregularidades encontradas no setor de órteses e próteses no Brasil são favorecidas por algumas características deste mercado, como a grande variedade de produtos, falta da padronização das informações e ausência de protocolos de uso. “Isso tem a ver com a concentração de mercado nas grandes empresas, com o total descolamento do preço praticado no Brasil em relação ao preço praticado internacional, a reserva de mercado. Então, nós encontramos distribuidores exclusivos por região, que acabam adotando preços muito diferentes para o mesmo produto, a definição de território em que apenas uma distribuidora entra e o mesmo acaba adotando em diferentes regiões do país um baixo poder de negociação em particular para os pequenos hospitais, para as pequenas empresas de planos de saúde e para os municípios de menor porte”.
Caso aprovada a proposta elaborada para criminalizar fraudes no setor de órteses e próteses, a obtenção de lucro ou vantagem ilícita no comércio, prescrição ou uso desses dispositivos passa a ser crime.

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