Seguridade Social aprova validade nacional para receitas de medicamentos

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Seguridade Social aprova validade nacional para receitas de medicamentos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá validade nacional às receitas de medicamentos. Desta forma, os medicamentos receitados em um estado poderão ser adquiridos em uma unidade da federação diferente.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) ao Projeto de Lei 5254/13, do Senado Federal. O relator apresentou um texto mais abrangente, que garante o caráter nacional das receitas de todos os medicamentos, inclusive aqueles controlados.
Todos os medicamentos

“Os receituários, seja qual for o medicamento, sujeito ou não a controle sanitário especial, devem ter validade em todo território nacional. Assim, todos os brasileiros, onde quer que estejam, poderão adquirir os medicamentos indicados e evitar os riscos de problemas pela descontinuidade de tratamento”, justificou.
A vigência da futura lei também foi alterada pela comissão. O texto original determina 120 dias para a aplicação da norma, prazo alterado para 90 dias pelo texto aprovado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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