Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados consegue assinaturas para suspender resolução do CNJ que propõe o fechamento dos Hospitais Psiquiátricos de Custódia

O Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2023 conseguiu todas as assinaturas necessárias para tentar suspender a Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça que determina o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Brasil. O PDL, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), se encontra na Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na pauta.

Em Nota Pública Conjunta, Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS), Conselho Regional de Medicina do RS (CREMERS), Sindicato Médico do RS (SIMERS) e Associação de Psiquiatria do RS (APRS) se posicionaram contra a Resolução do CNJ, argumentando que a desativação dos hospitais forenses trará consequências trágicas à população brasileira, pois “além de onerar a rede básica, que claramente não dispõe de estrutura para oferecer atenção dirigida a transtornos mentais, principalmente por longos períodos, a decisão ainda ignora a visão médica sobre a perícia, a internação, o acompanhamento e a avaliação desses pacientes. A decisão do fechamento pode aumentar o risco de atos violentos ou reincidência de crimes por parte de pacientes sem tratamento adequado”.

Fonte: ASCOM AMRIGS
Foto: AMRIGS