Regras mais duras para publicidade transformam cigarro em produto semi-ilícito, dizem especialistas

Especialistas contrários à definição de regras mais duras para a publicidade de produtos derivados de tabaco avaliaram nesta terça-feira (6), em audiência pública, que as propostas em discussão ferem a legalidade do setor e transformam o cigarro em um produto semi-ilícito, além de estimular o contrabando.

Entre as ideias apresentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão ampliar para 60% o espaço utilizado nos maços de cigarro para a veiculação de imagens de advertência; incluir uma mensagem de advertência voltada para o público jovem; e proibir a fixação de cartazes promocionais do lado de fora de pontos de venda.

A representante da Associação Brasileira de Propaganda, Marion Green, lembrou que o cigarro, mesmo com todas as restrições sanitárias em vigor, tem a sua produção legalizada no país e representa uma das maiores arrecadações feitas pela União.

“Impedir a comunicação nos pontos de venda é um passo arriscado e uma porta aberta para outras ações vedatórias”, disse. “Produtos e empresas que estão na legalidade não podem ser tratados como marginais”, completou.

Para o representante do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, Wilson Bianchi, o risco é que as mudanças apresentadas pela Anvisa sejam, posteriormente, ampliadas para outros setores, como o de bebidas. “Vamos ser cerceados de todas as maneiras”, avaliou. “Temos que dizer o que queremos e não queremos ensinando as pessoas, e não com mordaças e amarras”.

Durante o debate, o prefeito de Agrolândia (SC), José Constante, alertou para os efeitos que regras mais duras terão para os produtores rurais da região, que somam mais de 800 mil pessoas.

“Estamos querendo aprovar o banimento de um mercado legal, que é garantido pela nossa Constituição, além da livre concorrência e da liberdade de expressão. Estamos incentivando não a redução do consumo, mas o aumento do consumo de produtos ilegais, sem controle de nicotina, do alcatrão.”